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XUN Produções Digitais LTDA

Termo de Compra

Contrato de compra. Aceito pelo Comprador no momento da aquisição de qualquer produto ou serviço digital da XUN Produções Digitais LTDA e válido para todos os produtos e serviços da Empresa. Complementa, e não substitui, os Termos de Uso e Serviço e a Política de Privacidade da XUN.

Última atualização: 30 de junho de 2026

IMPORTANTE — LEIA ANTES DE COMPRAR

ESTE TERMO DE COMPRA (“TERMO”) REGULA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS PELA XUN PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA., CNPJ Nº 24.942.053/0001-90, COM SEDE NA RUA PRÍNCIPE HUMBERTO, 112, CONJUNTO 44, VILA CAMPESTRE, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP (“EMPRESA”, “XUN”, “NÓS”).

AO CONCLUIR A COMPRA E EFETUAR O PAGAMENTO, VOCÊ (“COMPRADOR”) DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, COM OS TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA XUN. CASO NÃO CONCORDE, NÃO FINALIZE A COMPRA.

1. Objeto

1.1. O objeto deste Termo é a venda, pela Empresa ao Comprador, de produto ou serviço digital (curso, área de membros, mentoria, assinatura, e-book, material ou conteúdo educacional), conforme descrito na página de oferta e no checkout no momento da contratação, que integram este Termo para todos os fins.

1.2. As características, o conteúdo, o prazo de acesso e eventuais condições específicas de cada produto são os informados na respectiva oferta. Em caso de divergência pontual, prevalece a descrição específica da oferta, mantido o restante deste Termo.

2. Cadastro e dados do Comprador

2.1. O Comprador declara que os dados informados na compra são verdadeiros, exatos, atuais e completos, e responsabiliza-se por eles. Dados incorretos podem impedir a liberação do acesso, sem que isso configure descumprimento pela Empresa.

2.2. O acesso ao produto é pessoal e intransferível, vinculado ao Comprador identificado na transação.

3. Preço, pagamento e processamento

3.1. O preço, a forma de pagamento e eventuais condições (parcelamento, recorrência, impostos e taxas) são os exibidos no checkout no momento da compra.

3.2. O processamento do pagamento é realizado por checkouts e provedores de pagamento de terceiros — tais como Firepay (checkout) e Pagar.me, entre outros. Ainda que o checkout seja exibido em ambiente da Empresa ou de parceiro de checkout transparente, os dados de pagamento são transmitidos e processados diretamente pelo provedor, em ambiente próprio e seguro dele. A Empresa não coleta nem armazena dados de cartão de crédito ou de meios de pagamento.

3.3. A compra está sujeita à aprovação e confirmação do pagamento pelo provedor. Pagamentos não aprovados, estornados ou não compensados não geram direito de acesso.

3.4. Em assinaturas e cobranças recorrentes, a renovação ocorre automaticamente nas condições contratadas até que o Comprador solicite o cancelamento pelos canais oficiais, antes da data de renovação. Reajustes serão comunicados previamente.

4. Liberação de acesso e entrega

4.1. Tratando-se de produto digital, a entrega ocorre por meio da liberação de acesso (login na plataforma/área de membros ou envio de link), normalmente de forma automática após a confirmação do pagamento.

4.2. O acesso permanece disponível pelo prazo informado na oferta. Não havendo prazo específico, vigora enquanto perdurar a disponibilização do produto pela Empresa, que poderá descontinuá-lo mediante aviso razoável, resguardados os direitos já adquiridos pelo Comprador.

4.3. O Comprador é responsável por dispor dos requisitos técnicos mínimos (acesso à internet e dispositivo compatível) para fruição do produto.

5. Licença de uso e proteção contra pirataria

5.1. A compra concede ao Comprador uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o conteúdo adquirido exclusivamente para fins próprios e não comerciais. A propriedade intelectual do conteúdo permanece integralmente com a Empresa.

5.2. É terminantemente proibido compartilhar login, senha ou acesso; copiar, reproduzir, distribuir, revender, gravar, exibir publicamente ou redistribuir o conteúdo, no todo ou em parte.

5.3. O Comprador declara-se ciente de que violar direito autoral é crime (art. 184 do Código Penal) e de que o compartilhamento de senhas e de acessos configura pirataria, sujeita à responsabilização cível e criminal. A Empresa pode utilizar ferramentas de rastreamento e, constatado o uso indevido, suspender ou cancelar o acesso imediatamente, sem reembolso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

6. Direito de arrependimento e reembolso

6.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais da Empresa.

6.2. O reembolso, quando devido, é processado pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos do provedor e da operadora do cartão.

6.3. Esgotado o prazo de 7 dias, não haverá reembolso de produto digital já disponibilizado, salvo condição diversa expressamente prevista na oferta ou exigência legal.

7.1. A Empresa observa as garantias legais aplicáveis a produtos digitais nos termos do CDC.

7.2. Os produtos têm caráter educacional e informativo. A Empresa não garante aprovação em exames (inclusive no Exame de Ordem da OAB), resultados profissionais, financeiros ou de qualquer natureza, que dependem de fatores externos e do esforço e das circunstâncias individuais do Comprador. Depoimentos e exemplos refletem experiências individuais e não constituem promessa de resultado.

7.3. O conteúdo não substitui aconselhamento profissional individualizado.

8. Obrigações do Comprador

O Comprador compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras; (ii) manter a confidencialidade de suas credenciais; (iii) não compartilhar, copiar ou redistribuir o conteúdo; (iv) utilizar o produto conforme a lei e os Termos de Uso; e (v) não praticar fraude, chargeback indevido ou qualquer ato que prejudique a Empresa ou terceiros.

9. Cobrança indevida (chargeback) e fraude

9.1. A contestação de cobrança (chargeback) sem fundamento legítimo, especialmente quando o Comprador já teve acesso ao conteúdo, constitui descumprimento contratual e enriquecimento sem causa, autorizando a Empresa a suspender o acesso e a adotar as medidas de cobrança e judiciais cabíveis.

9.2. Indícios de fraude no pagamento autorizam a Empresa a cancelar a compra e o acesso, sem prejuízo de comunicação às autoridades e aos provedores de pagamento.

10. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos na compra são tratados conforme a Política de Privacidade da XUN, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), disponível em xun.com.br/politica-de-privacidade. Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelos provedores de pagamento, conforme a cláusula 3.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Empresa relacionada a uma compra fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Comprador pelo produto que originou a controvérsia. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas atribuíveis ao Comprador, a terceiros (inclusive provedores de pagamento e plataformas) ou a eventos de força maior. Nada nesta cláusula afasta direitos que não possam ser legalmente excluídos em relações de consumo.

12. Suspensão e cancelamento

A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso, sem reembolso (ressalvado o prazo legal de arrependimento), em caso de violação deste Termo, compartilhamento indevido, fraude ou chargeback ilegítimo, sem prejuízo das medidas cabíveis.

13. Disposições gerais e foro

13.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância da Empresa não constitui renúncia a direitos.

13.2. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF.

Ao concluir a compra, o Comprador declara estar ciente e de acordo com este Termo de Compra.